O Projeto de Lei nº 294/2023 foi apresentado na Câmara, propondo a concessão de subsídios ao serviço de transporte coletivo de passageiros por ônibus convencional e ao subsistema de transporte especial complementar em Salvador.
O projeto autoriza a desoneração do débito da outorga em contratos específicos, com vigência até 31 de dezembro de 2024, visando evitar elevação significativa nas tarifas.
O subsídio, limitado a R$ 205 milhões, será destinado a concessionárias e permissionários, sendo analisado em relação ao déficit tarifário por estudos da Agência Reguladora e Fiscalizadora dos Serviços Públicos de Salvador (ARSAL) e auditoria independente.