O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) aprovou uma nova regulamentação para os procedimentos de fiscalização da Lei Seca, que visa coibir a condução de veículos sob a influência de álcool. A atualização, que entrou em vigor em 2026, traz mudanças significativas nos critérios de triagem, reteste e fiscalização de álcool e outras substâncias psicoativas.
Lei Seca: triagem e reteste
A nova regulamentação da Lei Seca institui uma fase de triagem nas operações de fiscalização realizadas pelos órgãos de trânsito do país. Nesta etapa, pode ser utilizado o pré-teste ou teste passivo de alcoolemia para identificar possíveis indícios de presença de álcool. O resultado dessa verificação inicial é apenas orientativo e não pode, isoladamente, fundamentar autuação ou caracterizar a condução sob influência de álcool. Caso haja indícios, é necessária a continuidade das avaliações probatórias previstas na norma.
Lei Seca: álcool residual e substâncias psicoativas
A regulamentação detalha mecanismos para situações que possam interferir no resultado dos testes, como a presença de álcool residual no trato respiratório superior. Em casos de produtos que deixam resíduos de álcool na boca, como bombons de licor e enxaguantes bucais, uma avaliação posterior é necessária antes de qualquer conclusão. Além disso, a nova norma permite o uso de equipamentos certificados para identificar outras substâncias psicoativas, em conjunto com a verificação de sinais de alteração da capacidade psicomotora do condutor.
Lei Seca: procedimentos e penalidades
O agente responsável pela fiscalização deve registrar, no auto de infração, pelo menos dois sinais que confirmem a alteração da capacidade psicomotora do condutor. Em casos de recusa ao teste, o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito será atualizado para padronizar a atuação. A Resolução não cria novas infrações nem altera as penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), mas regulamenta os critérios de fiscalização e comprovação da infração.
A atualização das regras da Lei Seca reforça o compromisso com a segurança viária, estabelecendo procedimentos mais rigorosos e detalhados para a fiscalização do consumo de álcool e outras substâncias psicoativas.