A Prefeitura de Salvador implementou uma nova legislação que protege motoboys e entregadores contra agressões durante o exercício de suas atividades. A lei, sancionada pelo prefeito Bruno Reis, estabelece multas para quem cometer agressões físicas, verbais ou morais, além de ameaças contra esses profissionais.
Multas para agressões contra motoboys e entregadores
A nova lei prevê multas que variam de R$ 1 mil a R$ 2 mil em casos de reincidência. Essa medida busca garantir a segurança e a valorização dos motociclistas profissionais na capital baiana. As penalidades serão aplicadas independentemente de outras responsabilidades nas esferas civil ou criminal.
Destinação dos recursos arrecadados
Os recursos obtidos com as multas serão destinados a ações de segurança e valorização dos motoboys e entregadores. A fiscalização e aplicação das penalidades ficarão a cargo de um órgão municipal, que será definido por regulamentação do Executivo em até 90 dias.
Comprovação das infrações
Para comprovar as infrações, poderão ser utilizados registros como imagens, vídeos, testemunhos ou boletins de ocorrência. A lei assegura o direito à ampla defesa e ao contraditório aos acusados, garantindo um processo justo.
Definição de motoboys e entregadores
A norma considera como motoboy ou motociclista profissional qualquer pessoa que utilize motocicleta para entrega de produtos, transporte de documentos ou prestação de serviços, com ou sem vínculo empregatício.
A implementação dessa lei representa um avanço significativo na proteção dos motoboys e entregadores em Salvador, promovendo um ambiente de trabalho mais seguro e respeitoso.